Atualizado em 31 de agosto de 2023
Seja bem-vindo à Minehr. Somos desenvolvedores da Plataforma de People Analytics On Demand Minehr, que permite a visualização, diagnóstico e predição dos dados de gestão de pessoas para empresas.
Estes termos de uso (“Termos de Uso” ou “Termo”) aplicam-se ao licenciamento para uso da versão gratuita da plataforma de titularidade da SALT PLATAFORMA DE GESTÃO DE RH LTDA (“Licenciante” ou “Minehr”), pessoa jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ sob o n. º 37.538.008/0001-16, sediada na Rua Antônio Guganis, 303, Jardim São Paulo, Zona Norte, São Paulo – SP, CEP n.º 02.044-110, e-mail <contato@minehr.com.br>.
Portanto, os serviços da Licenciante, executados por meio da sua Plataforma, respeitarão os dispositivos do presente Termo, e vincularão a pessoa jurídica (“Licenciada”) que tenha preenchido o cadastro nesta plataforma, diretamente ou por meio de representante ou preposto.
A Licenciada, ao preencher os dados e aceitar as disposições deste Termo, por meio de checkbox de aceite, concorda expressamente com as suas disposições, bem como que os dados e informações alimentados estejam sob a gestão do Licenciante exclusivamente para o desenvolvimento das atividades listadas neste Termo.
O acesso ou uso da Plataforma, o clique no botão “Aceito os Termos de Uso” da página de cadastro da Plataforma será considerado, para todos os fins, como aceite eletrônico ao presente Termo e todas as suas disposições.
Além disso, para utilização desta Plataforma, a Licenciada deve ler e estar acordo com as demais políticas da Licenciante, são elas:
Política de Privacidade, Sigilo e Proteção de Dados: <https://www.minehr.com.br/politicas-de-privacidade>
Política de Integridade, Conformidade e Compliance: <https://www.minehr.com.br/politicas-de-compliance>
Termos Gerais e Condições de Uso da Plataforma: <https://www.minehr.com.br/condicoes-de-uso-da-plataforma-minehr>
Acordo de Nível de Serviço: <https://www.minehr.com.br/acordo-de-nivel-de-servi%C3%A7o>
Assim, caso não concorde com as disposições do presente Termo, é importante que não realize o uso ou acesso da Plataforma, não preencha ou envie os seus dados à Licenciante, nem clique no botão “Aceito os Termos de Uso” disponível na página de assinatura do site.
DEFINIÇÕES
Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, são adotadas as seguintes definições:
Cadastro: ficha cadastral com os dados da Pessoa Jurídica, preenchida pelo Usuário, representante ou preposto competente, para a utilização da Plataforma ora licenciada.
Licenciada: pessoa jurídica que realiza o cadastro para ter acesso às funcionalidades Plataforma.
Plano: é o plano gratuito que dará ao Licenciado acesso às funcionalidades especificadas neste instrumento.
Plataforma: Área interna, acessível por meio de login e senha disponibilizados aos Usuários da Licenciada, por meio da qual ocorre o acesso às funcionalidades Plataforma de People Analytics.
Site: portal eletrônico da Licenciante, localizado no endereço eletrônico <xxxx> e seus subdomínios, por meio do qual os Usuários poderão acessar a Plataforma.
Usuário: são as pessoas físicas que acessam a Plataforma, em nome da Licenciante.
OBJETO E FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA
1. O presente Contrato tem como objeto o Licenciamento de Uso (“Licença”), a título gratuito, pela Licenciante à Licenciada, da versão gratuita da plataforma de People Analytics on demand Minehr, que, no seu funcionamento enquanto Software como Serviço (SAAS), permitindo o acesso às funcionalidades específicas listadas neste documento.
2. A Minehr, pelo plano gratuito, disponibiliza à Licenciada o acesso à plataforma Minehr, atualmente dotada da funcionalidade de acesso a dashboard com indicadores de recrutamento e seleção, com detalhamento sobre vagas disponíveis e indisponíveis.
2.1. Considerando que a Plataforma se trata de um sistema sob aprimoramento constante, a Minehr se reserva ao direito de alterar, implementar e acrescentar novas funcionalidades, a seu exclusivo critério, pensando sempre na melhor experiência do Sistema para a Licenciada e seus Usuários.
3. Também é objeto do presente Contrato a responsabilização da Minehr, durante a vigência do presente Contrato, pela segurança, manutenção e suporte à Licenciada e Usuários relativos ao uso da plataforma, pelo plano gratuito, Minehr sem pagamento de qualquer contraprestação pecuniária pela Licenciada.
4. A presente Licença de uso é concedida em caráter temporário, gratuita, não sublicenciável, limitada e não exclusiva, sendo regulamentada pelas condições elencadas neste Instrumento.
4.1. A presente Licença é concedida para uso único da Licenciada, que não deverá repassá-las para terceiros ou autorizar o seu uso por outras pessoas, físicas ou jurídicas, sejam coligadas ou não, que não tenham vinculação com as suas atividades.
5. Serão consideradas atividades inerentes ao escopo deste Contrato as seguintes ações:
- Acesso à Plataforma Minehr, via web;
- Licença de uso do sistema Minehr;
DA IMPLEMENTAÇÃO
6. Por implementação compreenda o ato técnico de integrar, por meio de liberação e ativação, os dados da Licenciada à Plataforma Minehr, permitindo o seu integral funcionamento e uso.
7. A implementação será realizada pela Licenciada, por meio dos dashboards de acesso.
8. Para a realização da implementação, a Licenciada deverá obrigatoriamente promover a integração com a API pública da Gupy, através de um token de autenticação fornecido pela Licenciante à Licenciada, após a realização do cadastro pela Licenciada
9. A Licenciada deve fornecer à Licenciante, de forma completa, dados sobre vagas (applications) e candidaturas (Jobs), sob pena de não implementação, para além das demais previstas neste Contrato.
9.1. A Minehr não possui qualquer responsabilidade por informações não repassadas pela Licenciada ou quaisquer problemas nos dados repassados que afetem a implementação.
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
10. As Partes se comprometem a agir com boa-fé, respeitando e acatando todos os termos elencados neste Instrumento Contratual, prezando sempre pela ética e atuação em conformidade com a legislação nacional vigente.
11. São obrigações da Licenciada:
- Realizar a entrega de toda informação necessária para a execução do serviço ora contratado;
- Relatar imediatamente à Minehr quaisquer falhas, vícios, bugs ou erros que porventura verifiquem no funcionamento e funcionalidades do sistema;
- Cumprir, de forma estrita, todos os termos deste Contrato, em especial aos que tratam da propriedade intelectual, confidencialidade e sigilo.
12. São obrigações da Minehr:
- Fornecer o acesso ao Sistema ora licenciado, nos limites da funcionalidades especificadas neste contrato;
- Jamais divulgar dados e/ou informações da Licenciada, sem prévia anuência, em especial aqueles dados que tenham sido acessados pela Minehr e constantes na área interna da plataforma da Licenciada;
- Manter a confidencialidade dos dados da Licenciada gerados dentro da plataforma Minehr;
12.1. A Minehr garante, pelo período em que vigorar o presente Contrato, que a Plataforma Minehr, na forma como estão concebidos, funcionará de acordo com as respectivas especificações técnicas, podendo, no entanto, estar sujeito a eventuais interrupções, falhas e vícios decorrentes dos sistemas virtuais.
DOS VÍCIOS E RESPONSABILIDADES LEGAIS
13. A Licenciada é a única e total responsável, civil e criminalmente, pelas informações repassadas à Minehr e cadastradas e/ou inseridas na Plataforma Minehr.
13.1 Desde que a informação tenha sido repassada, alimentada ou inserida pela Licenciada na plataforma, esta não poderá, de forma alguma, responsabilizar a Minehr por qualquer material ou conteúdo impróprio divulgado ou utilizado, sendo vedado também solicitar indenização/compensação/reparação a esta de qualquer espécie, por ações ou prejuízos causados por terceiros ou a terceiros.
13.2. A Licenciada se obriga a indenizar e manter a Minehr livre de prejuízo e, às suas próprias custas, defender ou resolver quaisquer reclamações, processos administrativos e/ou judiciais, ações ou procedimentos apresentados contra a Minehr, por parte de terceiros, na medida em que tais demandas estejam baseadas na alegação de veiculação de informações que causaram danos à terceiros, alimentadas, inseridas ou repassadas na plataforma Minehr.
14. A Minehr também não se responsabiliza por possíveis danos causados à Licenciada ou a terceiros por falhas ocasionadas por terceiros que possam afetar a prestação dos seus serviços, tais como vícios ou falhas nos serviços de hospedagem de sites e armazenamento em nuvem, não funcionamento da rede local da Licenciada, entre outros fatores.
15. A Minehr não se responsabilizará por danos causados à Licenciada ou terceiros ocasionados por indisponibilidades no serviço causadas por interrupções, situações de caso fortuito, força maior, falhas de qualquer natureza e/ou bugs nas plataformas e aplicativos ou outras plataformas utilizadas para acesso ou integração com a Minehr, informações indevidas cadastradas ou qualquer outra ação e omissão que cause danos, seja praticada pela Licenciada ou terceiros.
16. Em que pese a adoção das boas práticas de segurança da informação, a Minehr não será responsabilizada por erros, interrupções, mal funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos seus serviços, passíveis de ocorrência diante da natureza técnica da atividade.
17. Por sua natureza, a Minehr não garante, de nenhuma forma, a prestação de serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de vícios.
18. A Licenciada não poderá atribuir à Minehr nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento de indenização por danos ou lucros cessantes em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet.
19. Se houver dolo ou culpa comprovados, a Licenciada indenizará a Minehr e pessoas a ela vinculadas por qualquer demanda promovida pela Licenciada decorrentes de atividades inapropriadas desta na Plataforma Minehr ou pelo descumprimento do presente Contrato e demais políticas da Minehr, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
DA PROTEÇÃO INTELECTUAL E CONFIDENCIALIDADE
20. Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial da Plataforma Minehr ou de qualquer outro produto fornecido à Licenciada como objeto deste Contrato são de propriedade única e exclusiva da Minehr.
21. Este Instrumento contratual concede à Licenciada apenas o direito ao uso da plataforma Minehr, não transmitindo à Licenciada qualquer licença ou direito de uso patenteável, direito autoral, direito sobre marca registrada ou qualquer outro meio de propriedade exclusiva.
22. Inclui-se na determinação prevista na cláusula 30 quaisquer aprimoramentos, correções, traduções, alterações, novas versões ou obras derivadas, realizadas pela Minehr, isoladamente ou em conjunto com a Licenciada ou ainda qualquer terceiro.
23. As Partes obrigam-se a guardar e a manter o sigilo e a confidencialidade de todas as informações e/ou dados dessa natureza que sejam fornecidas entre ambas, ou às quais venham a ter acesso sob e em função deste Contrato, não devendo ser reveladas a terceiros ou utilizadas para fins diversos daqueles definidos neste Instrumento.
24. Serão consideradas informações confidenciais, nos termos deste Instrumento, toda e qualquer informação, patenteada ou não, de natureza técnica, operacional, comercial, jurídica, know-how, invenções, processos, plataformas, códigos, fórmulas e designs, patenteáveis ou não, planos de negócios, métodos de contabilidade, Contratos, planejamentos, estudos, pareceres, pesquisas, técnicas e experiências acumuladas, sem se limitar a estas, que sejam transmitidas entre as Partes.
25. Em caso de término e/ou rescisão do presente Instrumento, seja por qual motivo for, a Licenciada deverá imediatamente interromper o uso das plataformas e sistemas pertencentes ou fornecidos pela Minehr.
25.1. Em caso de término e/ou rescisão do presente Instrumento, todos os cadastros realizados na plataforma Minehr permanecerão no banco de dados da Minehr pelo período de 2 (dois) meses, sendo automaticamente excluídos após o referido período.
26. As obrigações de confidencialidade e sigilo decorrentes do presente Contrato, assim como as demais responsabilidades e obrigações derivadas dele, vigorarão durante o período de vigência deste Instrumento, e assim permanecerão entre as Partes por 24 (vinte e quatro) meses após o encerramento ou rescisão do presente Instrumento.
27. É totalmente vedado à Minehr a utilização do banco de dados da Licenciada (leads) para quaisquer outros fins que não estejam expressos neste Instrumento, principalmente no que se refere ao oferecimento, divulgação e comercialização de serviços e/ou bens de terceiros.
28. A não observância de quaisquer das disposições de confidencialidade, estabelecidas neste Instrumento, implicará a responsabilização da Parte infratora, ensejando o pagamento ou recomposição de todas as perdas e danos sofridos à outra parte, inclusive as de ordem moral ou concorrencial, sem prejuízo das sanções civis e criminais que poderão ser apuradas em processo judicial.
DA DURAÇÃO DO CONTRATO
29. O presente Contrato terá prazo de vigência de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua assinatura, sendo improrrogável.
30. Após o fim do prazo de vigência deste contrato, caso a Licenciada objetive continuar a usufruir dos serviços da Licenciante, a Licenciada deve optar por um dos planos pagos ofertados pela Licenciante, disponíveis para compra no site da Licenciante através do endereço eletrônico: <https://minehr.com.br/>.
DA RESCISÃO DO CONTRATO
31. A rescisão do presente Contrato poderá ser efetuada por qualquer das Partes a qualquer momento, sem qualquer ônus.
32. No caso de rescisão, independentemente do motivo, ou do término do presente Instrumento, as Partes ficam obrigadas a devolver documentos referentes ao presente Contrato, bem como, incluindo, mas não se limitando qualquer material, dados, arquivos digitais, informações confidenciais, imediatamente à ocorrência da rescisão ou do término.
SEGURANÇA E EMERGÊNCIA
33. Havendo qualquer emergência de segurança, caso fortuito ou força maior que coloque em risco a segurança empresarial e os dados da Licenciada, a Minehr se reserva ao direito de suspender automaticamente o fornecimento dos seus Serviços.
33.1. A Minehr envidará esforços razoáveis para adequar a suspensão conforme necessário, a fim de evitar ou resolver a emergência de segurança.
PRÁTICAS PROIBIDAS
34. Pelo presente Contrato, pelas demais políticas da Minehr e pela lei vigente, está expressamente proibida a inserção de quaisquer informações pela Licenciada na Plataforma Minehr que contenham os seguintes dados, imagens e/ou legendas, ou que façam apologia a:
- quaisquer atividades ilícitas, e/ou vedadas ao profissional;
- conteúdos que promovam violência e maus tratos contra seres vivos de qualquer espécie;
- conteúdos relacionados à prostituição ou similares, e quaisquer informações sobre produtos de material pornográfico, erótico, obsceno, inadequados para menores ou contrários a moral e aos bons costumes;
- conteúdos que promovam a violência e/ou discriminação, baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo;
- conteúdo ou arquivos que contenham vírus, programas ou códigos que possam danificar e/ou roubar dados, informações ou o funcionamento de outros computadores, ou qualquer tentativa de explorar, rastrear ou testar vulnerabilidades do sistema da Minehr ou das plataformas e redes sociais integradas, e/ou burlar qualquer medida de segurança e/ou autenticação;
- conteúdos que falsifiquem, omitam ou simulem endereços de IP’s, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultarem a identidade e/ou autoria dos transgressores;
- atividades que violem as leis sobre a propriedade intelectual, tais como cópias não autorizadas, utilização de imagens ou textos sem autorização do autor, sejam elas marcas, réplicas e/ou falsificações;
- quaisquer outras atividades, produtos e/ou serviços vedados na legislação vigente, nos códigos de ética da profissão da Licenciada, e/ou que se caracterizem ilícitos penais ou contravenções.
34.1. A Minehr poderá excluir a Licenciada e os Usuários que não cumpram com as restrições descritas no presente Contrato, independente de aviso prévio.
35. A Licenciada também não poderá, entre outras atitudes previstas no presente Contrato:
- manipular as informações da Minehr;
- agredir, caluniar, injuriar ou difamar a Minehr e/ou outros usuários e Licenciados, por qualquer meio disponível para a comunicação da Licenciada;
- usar qualquer robô, mecanismo de busca, aplicativo de pesquisa/recuperação de sites ou outro dispositivo para recuperar ou indexar qualquer parte dos serviços da Minehr;
- enviar conteúdo com propaganda enganosa afirmando que tal conteúdo é patrocinado ou endossado pela Minehr;
- criar contas de usuários por meios automatizados ou com intenções falsas ou fraudulentas; e
- transmitir qualquer vírus, worms, defeitos, cavalos de Tróia, malwares ou quaisquer itens de natureza destrutiva.
35.1. Os comportamentos listados nesta cláusula poderão ser sancionados com a suspensão ou rescisão do presente Instrumento, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar em desfavor da Minehr ou de terceiros.
36. Caso a Minehr verifique ou suspeite que alguma Licenciada está violando alguma condição específica do presente Contrato ou que seja considerada uma atividade ilícita, além das medidas de proteção já discriminadas no presente Contrato, tal como o cancelamento da referida licença, os dados da Licenciada infratora serão encaminhados às autoridades correspondentes, para que estas tomem as medidas judiciais cabíveis.
37. A Minehr se reserva o direito de retirar de sua base de dados quaisquer parceiros, usuários e Licenciados que não atendam aos padrões de ética, qualidade e boa-fé da Minehr, cuja principal preocupação é prover um ambiente livre e seguro para o gerenciamento de informações profissionais
38. A Licenciada reconhece e aceita que ao importar ou exportar ou usar serviços de parceiros ou terceiros que possuam serviços de integração com a Minehr, o faz por sua conta e risco, sendo exclusivamente de ambas as partes a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza.
38.1. A Minehr não possui qualquer responsabilidade pelos danos ou prejuízos que a Licenciada possa sofrer devido à contratação destes serviços de terceiros ou parceiros da Minehr.
ATUALIZAÇÕES DA PLATAFORMA
39. A Minehr pode atualizar, adicionar, interromper, alterar, remover ou suspender funcionalidades na plataforma, a seu critério, sempre objetivando obter o melhor desempenho de seus Licenciados e Usuários, sem notificação prévia.
39.1. Caso a Licenciada não concorde com as alterações realizadas na plataforma, basta não renovar a sua assinatura para os períodos posteriores, ou solicitar o cancelamento dos serviços.
DA PROTEÇÃO DE DADOS
40. Nos termos da Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), os titulares dos dados pessoais alimentados na plataforma poderão obter da Minehr, mediante requisição: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei; portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei; informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; revogação do consentimento.
41. A requisição acerca das informações tratadas deverá ser enviada para o endereço <contato@minehr.com>, devendo constar no corpo do e-mail os dados de identificação do proprietário das informações (nome completo/razão social, número no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, cópia de documento pessoal com foto ou do ato constitutivo empresarial.
42. A Minehr garante o tratamento adequado de qualquer dado caracterizado como “sensível” na forma da Lei que seja solicitado pelos usuários finais.
43. Os dados captados pela Minehr e alimentados manualmente nos sistemas pela Licenciada serão armazenados na Plataforma Minehr, armazenada nos servidores da Amazon Web Services.
44. A Licenciada poderá requerer que os dados dos leads sejam enviados para outras plataformas como CRMs, DMSs, Gestores de Leads, plataformas de E-mail Marketing entre outros.
45. Desde já a Licenciada autoriza a Minehr a acessar os dados gerados dentro da plataforma Minehr apenas e tão somente para finalidade prevista no presente Contrato.
45.1 A Minehr jamais compartilhará com terceiros nem divulgará os dados da Licenciada a que venha ter acesso.
45.2. As Partes declaram, e reconhecem que os dados da Licenciada e da Minehr serão sempre tratados como informação confidencial.
46. A Licenciada autoriza prévia e expressamente a Minehr a utilizar os dados de forma anonimizada para a realização de pesquisas ou publicação de conteúdos de marketing ou publicidade, benchmark de mercado, entre outros, respeitando sempre as determinações da lei.
47. As Partes desde já declaram conhecer e concordar que os dados não podem ser utilizados para quaisquer outros fins que não aqueles estabelecidos no presente Instrumento.
DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA
48. Os direitos derivados do presente Contrato não poderão ser cedidos, prometidos ou transferidos a terceiros, a título oneroso ou gratuito, senão com a anuência prévia e expressa da outra parte.
49. Em caso de descumprimento desta cláusula poderá a outra parte solicitar a rescisão do Contrato, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
50. Os presentes Termos podem ser modificados pela Licenciante a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério.
51. Os novos Termos entrarão em vigor 5 (cinco) dias após a publicação na Plataforma.
52. Caso o usuário não concorde com os novos termos de uso, ele deverá interromper o uso da Plataforma.
53. O Usuário expressamente aceita que a Licenciante e/ou qualquer de seus parceiros enviem aos Usuários mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos serviços prestados sob este Termo, bem como de natureza comercial, incluindo, entre outras, novidades na Plataforma.
54. Caso o Usuário não deseje mais receber referidas mensagens, poderão solicitar o cancelamento pelo link do próprio e-mail recebido.
55. A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, a Licenciante poderá alterar, a seu critério, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, mediante prévio aviso ao Usuário, inclusive com relação aos serviços disponíveis na Plataforma, citados no presente Termo.
56. A Licenciante poderá ceder os serviços da Plataforma, no todo ou em parte, a empresas parceiras ou de seu grupo econômico, a qualquer momento.
57. Caso a cessão altere os serviços ou termos deste Termo, a Licenciante deverá comunicar aos Usuários sobre a cessão, via e-mail ou comunicado na plataforma.
58. Este Termo não implica ou significa, de nenhuma forma, qualquer contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a Licenciante e o Usuário.
59. Caso qualquer disposição, obrigação ou restrição destes Termos seja, por juízo competente ou outra autoridade, considerada inválida, nula ou inexequível, todos os demais termos, disposições, obrigações e restrições deverão permanecer em pleno vigor e efeito, não podendo ser de forma nenhuma afetados, prejudicados ou invalidados.
60. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.
61. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo/SP.
DECLARAÇÕES FINAIS DE ASSINATURA
62. O Usuário declara e concorda expressamente:
- ser maior de 18 anos e possuir capacidade jurídica, ou caso seja menor de 18 anos, ter expressa anuência de seus pais ou representantes legais;
- não utilizar os serviços objeto do presente Termo para quaisquer transações em desacordo com esses termos;
- em notificar imediatamente à Licenciante caso tome ciência de qualquer violação de segurança relacionada ao serviço;
- reconhecer que o presente Termo se formaliza, vinculando as Partes, com a sua aceitação eletrônica pelo Usuário, o que se fará explicitamente mediante o clique no botão “Aceito o Termo de Uso” ou implicitamente através do simples uso da Plataforma;
- que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições do presente Termo, razão pela qual o aceita de livre e espontânea vontade.
63. Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Termo, o Usuário concorda integralmente com essas disposições, se comprometendo a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos.
64. O Usuário e a Licenciante estarão sempre, e em qualquer hipótese, sujeitos à legislação brasileira.
65. Quaisquer dúvidas, sugestões ou reclamações a respeito dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso poderão ser dirigidas ao e-mail <contato@minehr.com.br>.
66. O presente termo de uso entrará em vigor a partir de aceite.